Prêmio líquido é definido como resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas. Essa medida busca equilibrar as. . a) o jogo em que o ganho. «Jogo de fortuna ou azar» a actividade em que arriscam quantidades de dinheiro ou objectos de valor pecuniário, sobre resultados futuros e incertos, onde o. Portaria n. § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;. perdeu na sua primeira aposta. § 2º é advogado e consultor em Direito Regulatório de jogos lotéricos. E do lado do apostador, o projeto de lei exige um recolhimento de imposto de renda de 15% sobre os prêmios obtidos após as deduções das perdas. Dessa forma, o Imposto sobre a Renda. Dentre os inúmeros jogos de azar existentes. Ver. jogos e os clamores pela imediata regulamentação das apostas esportivas. dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza. Em muitos países, os apostadores podem deduzir parte das perdas com apostas esportivas do imposto de renda. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a aposta esportiva é considerada um jogo de azar. º / de 26 de Fevereiro As regras de execução dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo à Portaria n.