Legislação sobre Sites de Apostas no Brasil. Assim, é possível ter normas que sejam cumpridas e fiscalizadas, garantindo a segurança do ambiente de jogos. A falta de regulamentações de jogos de apostas online no Brasil significa que os jogadores brasileiros estão usando plataformas de jogos estrangeiras ou. . Ou seja, os sites de apostas. Jogos de azar online: saiba o que diz a legislação brasileira sobre essas plataformas. A Legislação sobre apostas e jogos no Brasil ainda está em discussão. Mudanças recentes na legislação brasileira diferenciam os jogos de azar das apostas em jogos esportivos feitas online - mas, na avaliação. Veja também quais cuidados tomar caso vá apostar. Acesse o site do IBJR para saber mais sobre seu progresso. A questão central persiste: são os sites de apostas ilegais no Brasil? De acordo com a lei. O Projeto de Lei que legaliza os jogos de azar no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados em , e aguarda votação no Senado. Jogos de fortuna ou azar Jogos e as respetivas regras de execução fixadas em regulamento. A exploração e a prática de jogos e apostas online não. Jogos (SRIJ) para autorizar e regulamentar a exploração e prática de novos jogos de fortuna ou azar online, a requerimento das entidades exploradoras. 3 - As regras de execução das apostas desportivas à cota, das apostas hípicas, mútuas e à cota, e dos jogos de fortuna ou azar são fixadas em regulamento pela.