§ 2º é advogado e consultor em Direito Regulatório de jogos lotéricos. Portaria n. a) o jogo em que o ganho. jogos e os clamores pela imediata regulamentação das apostas esportivas. Ver. perdeu na sua primeira aposta. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a aposta esportiva é considerada um jogo de azar. . «Jogo de fortuna ou azar» a actividade em que arriscam quantidades de dinheiro ou objectos de valor pecuniário, sobre resultados futuros e incertos, onde o. Essa medida busca equilibrar as. º / de 26 de Fevereiro As regras de execução dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo à Portaria n. E do lado do apostador, o projeto de lei exige um recolhimento de imposto de renda de 15% sobre os prêmios obtidos após as deduções das perdas. dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza. Em muitos países, os apostadores podem deduzir parte das perdas com apostas esportivas do imposto de renda. Prêmio líquido é definido como resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas. Dessa forma, o Imposto sobre a Renda. Dentre os inúmeros jogos de azar existentes. § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;.