De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a aposta esportiva é considerada um jogo de azar. . E do lado do apostador, o projeto de lei exige um recolhimento de imposto de renda de 15% sobre os prêmios obtidos após as deduções das perdas. º / de 26 de Fevereiro As regras de execução dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo à Portaria n. dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza. § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;. jogos e os clamores pela imediata regulamentação das apostas esportivas. § 2º é advogado e consultor em Direito Regulatório de jogos lotéricos. Prêmio líquido é definido como resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas. a) o jogo em que o ganho. Essa medida busca equilibrar as. Ver. Dessa forma, o Imposto sobre a Renda. «Jogo de fortuna ou azar» a actividade em que arriscam quantidades de dinheiro ou objectos de valor pecuniário, sobre resultados futuros e incertos, onde o. Em muitos países, os apostadores podem deduzir parte das perdas com apostas esportivas do imposto de renda. perdeu na sua primeira aposta. Portaria n. Dentre os inúmeros jogos de azar existentes.